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A expansão das relações no ambiente digital trouxe um desafio central para o Direito Civil: quem deve ser responsabilizado por danos causados por conteúdos gerados por terceiros?  Redes sociais, marketplaces  e aplicativos tornaram-se o palco de conflitos sobre honra, imagem e privacidade. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou parâmetros cruciais sobre a interpretação do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) , trazendo maior segurança ju

Recentemente, uma decisão da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte declarou nulas cláusulas de uma convenção que impunham cobranças diferenciadas para unidades de cobertura. O caso reacendeu o debate: afinal, a cobrança pela fração ideal é obrigatória ou a convenção pode definir critérios diferentes? Embora a notícia tenha circulado amplamente, é preciso cautela técnica. Nem toda decisão judicial muda a regra do jogo para todos os condomínios. O Que Diz a Lei: Regra Geral vs. Auton

A citação é o ato mais importante do processo judicial. É através dela que sua empresa toma ciência de uma ação e exerce o direito de defesa. No entanto, o que antes era feito por uma simples carta dos Correios, hoje se transformou em um sistema digital complexo que exige vigilância constante . Muitas empresas só descobrem que foram processadas quando sofrem um bloqueio de valores via SISBAJUD. Entender as novas regras de citação é a única forma de evitar prejuízos financeiro