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A discussão acerca da utilização da Polilaminina tem despertado interesse jurídico e social, especialmente em contextos que envolvem doenças graves e a busca por alternativas terapêuticas. O tema exige análise técnica cuidadosa, pois envolve regulação sanitária, direito à saúde, responsabilidade civil e limites da atuação judicial. O objetivo deste artigo é esclarecer os principais aspectos jurídicos relacionados ao uso de medicamentos experimentais, com enfoque específico na

A Lei nº 18.403, de 18 de fevereiro de 2026 , regulamenta a instalação de estações de recarga para veículos elétricos e híbridos plug-in  em prédios residenciais e comerciais no Estado de São Paulo. Esta norma visa garantir segurança jurídica , evitando proibições sem fundamento técnico por parte das administrações condominiais. 1. O Direito do Condômino à Instalação Individual O proprietário ou titular da unidade tem o direito assegurado de instalar, por conta própria, o car

O fechamento de negócios no Brasil mudou. Hoje, contratos de compra e venda de imóveis, instrumentos societários e acordos de investimento são firmados digitalmente, muitas vezes sem que as partes sequer se encontrem. No entanto, uma dúvida persistia: A assinatura eletrônica feita sem o certificado oficial da ICP-Brasil (aquele do token) tem validade jurídica? Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma resposta definitiva que impacta diretamente o mercado

O transporte aéreo é uma das relações de consumo mais comuns e, simultaneamente, uma das maiores fontes de litígios judiciais. Recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um entendimento crucial para a responsabilidade civil no setor: o atraso ou cancelamento de voo, isoladamente,  não gera direito automático à indenização por danos morais. Essa decisão traz uma importante mudança na forma como empresas e consumidores devem encarar as falhas na pr